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24/09/2015 - 11h51m

Câmara conclui em 2º turno votação da PEC do Pacto Federativo

Agência Brasil/Iolando Lourenço 
Reprodução
Proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado
Proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado

Brasília - A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.

Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

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