São Paulo, SP, 24/06/2019
 
05/11/2015 - 14h00m

CCJ aprova adesão do Ministério Público a acordos de leniência

Agência Brasil/Mariana Jungmann  
Reprodução
Texto segue para a Câmara dos Deputados
Texto segue para a Câmara dos Deputados

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que institui a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados pelo Poder Executivo com empresas privadas que são acusadas de corrupção. Os acordos são conduzidos, atualmente, por órgãos como a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União para que empresas envolvidas em atos ilícitos colaborem e tenham as punições reduzidas, conforme previsão da Lei Anticorrupção.

Pelo substitutivo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o MP deverá ser comunicado desde o início sobre a criação da comissão que irá tratar do acordo e participar dos termos que serão acordados.

Assim, o MP poderá propor isoladamente acordos de leniência, quando o caso já estiver na esfera judicial, ou trabalhar em conjunto com a Advocacia Geral da União, o órgão lesado ou outro órgão representante dos interesses da União. O texto aprovado amplia para a esfera penal a possibilidade de benefícios do acordo, que atualmente se restringem à esfera administrativa.

O prazo de prescrição para os envolvidos nos eventuais crimes aderirem aos acordos também foi ampliado de cinco para dez anos e as empresas que fizerem os acordos poderão ser mantidas participando de processos licitatórios e contratos com a administração pública.

O texto segue para a Câmara dos Deputados.

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