São Paulo, SP, 25/03/2017
 
08/02/2017 - 14h31m

Gilmar Mendes reclama de projeto que pode limitar atuação do TSE

Agência Brasil/Felipe Pontes 
Agência Brasil/Arquivo
Ministro Gilmar Mendes considerou "estranha" iniciativa da Câmara de discutir projeto que abre chance de impunidade
Ministro Gilmar Mendes considerou "estranha" iniciativa da Câmara de discutir projeto que abre chance de impunidade

Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou nesta quarta-feira (8) como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.

A urgência da proposta foi aprovada ontem (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa já nesta quarta-feira.

“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes.

Mendes destacou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. "[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção", disse Mendes.

O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.

Para Mendes, caso o projeto seja aprovado, "vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE após um evento no bosque adjacente à sede do tribunal, na manhã de hoje (8).

Está marcada para a próxima terça-feira (14) uma reunião entre líderes partidários e Gilmar Mendes no TSE para discutir “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta”, acrescentou o presidente do TSE.

Gilmar Mendes participou de um evento na manhã desta quarta-feira ao lados dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda Filho, e da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Os três plantaram mudas de pequizeiro para marcar o lançamento de um projeto de revitalização de um bosque que fica próximo aos tribunais, em Brasília.

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