Lei que garante vagas para negros no serviço público entra em vigor
São Paulo (Agência Hoje) - Personalidades negras de vários Estados demonstraram apoio à Lei que reserva 20% das vagas dos concursos públicos da União para os negros. O comentário predominante é de que "foi dado o primeiro passo, mas há muita estrada que ainda precisa ser percorrida para garantir a dignidade do negro no Brasil".
A nova lei entrou em vigor na terça feira (10) e reserva 20% das vagas dos concursos públicos da União para os negros. A norma foi publicada no Diário Oficial da União com efeito imediato e vigência de 10 anos. A medida foi provada segunda feira (9) pela presidente Dilma Roussef em evento que contou com diversas personalidades negras.
A reserva das vagas vai valer para concursos destinados à administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas controladas pela União. Como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobrás.
O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciários nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. A nova regra reserva vagas aos negros somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas.
Poderão concorrer a vagas aqueles que no momento da inscrição se declararem negros ou pardos. Quando for atestado declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. E se ele já tiver sido nomeado, sua admissão será anulada e responderá a um processo administrativo.
