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29/04/2016 - 09h48m

Ministro pede vista e STF suspende julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais

Agência Brasil/André Richter 

Brasília - Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (28) a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Apesar da suspensão, o placar da votação conta com a maioria dos ministros pela constitucionalidade da norma. Não há previsão para retomada.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

Até o momento, seis ministros votaram com o relator, Luiz Fux, a favor da lei. Para o ministro, as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não as associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais. "Toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos deve privilegiar os autores e usuários, e não as associações e a própria entidade, o Ecad. Dessa forma não há nenhuma inconstitucionalidade", disse o minsitro.

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