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18/03/2015 - 17h58m

Municípios devem entregar Plano Diretor de Mobilidade Urbana

Agência Hoje/Sandra Vieira de Mello* 
Agência Hoje
Plano Diretor de Mobilidade Urbana tem prazo para ser apresentado pelas cidades com mais de 20 mil habitantes
Plano Diretor de Mobilidade Urbana tem prazo para ser apresentado pelas cidades com mais de 20 mil habitantes

São Paulo -  A Lei 12.587/2012 determina que os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem entregar os seus Planos Diretores de Mobilidade Urbana até o mês de abril.

Os Planos Diretores fazem partes do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, que é, pela definição da lei, o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestrutura que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Considerando que a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo promover a acessibilidade universal à cidade, espera-se que os Planos Diretores estabeleçam quais serão as políticas públicas a serem adotadas para esse fim.

Com o Plano Diretor, os municípios deverão apontar as melhorias a serem implementadas nos serviços de transporte público coletivo, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, além da infraestrutura urbana, soluções para o transporte de cargas, os estacionamentos e as circulações urbanas em geral.

Os municípios que não atenderem ao prazo estabelecido para a entrega dos Planos Diretores serão penalizados e ficarão impedidos de obter recursos federais para obras de transporte urbano até atendimento integral à determinação da Lei 12.587/12.

* Sandra Vieira de Mello, CAU A16373-2 é Arquiteta e Urbanista. Contribuições para esta Editoria podem ser encaminhadas para o e-mail: hoje.sandra@gmail.com

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