PEC 37 é rejeitada; 430 votos contra, 9 a favor e duas abstenções
Brasília (Agência Hoje/Edmundo Fortes) - O plenário da Cãmara dos Deputados acaba de rejeitar a PEC 37 (Proposta de Emenda à Constituição 37/2011), com 430 votos contra, nove a favor e duas abstenções. Com a decisão a tentativa de impedir as investigações criminais por parte do Ministério Público fica definitivamente sepultada.
A partir de agora, a PEC 37 será arquivada. A decisão de votar a matéria hoje, 25, foi de todos os partidos, segundo comentou o presidente da Cãmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves.
Durante os debates relativos à votação da PEC 37/11, o presidente da Câmara destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “A PEC está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo”, declarou.
A manifestação foi uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito anteriormente que “a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania” e que havia sido o “clamor das ruas” que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três deputados do partido votaram contra a PEC.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos os líderes partidários foram “sensíveis à argumentação” e puderam “ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar”.
Outros projetos
O deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, também anunciou oposição ao texto da proposta, mas lembrou que haverá outra discussão para regular a investigação criminal no Brasil. “O tema não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à criminalidade de toda natureza. Ninguém quer acabar com o poder de ninguém investigar, queremos todos combatendo a criminalidade”, declarou.
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou hoje o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Outra proposta sobre o tema (PL 5776/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO).
Por causa da forte oposição e dos pedidos pela rejeição da proposta por parte dos integrantes da galeria do Plenário, o autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), tentou defender a proposta. Ele lamentou que ela tenha sido rotulada como “a PEC da impunidade”.
Segundo o parlamentar, o apelido foi um “acidente de percurso”, pois sua intenção teria sido “assegurar o direito do cidadão, os direitos e garantias individuais, fortalecer o estado de direito, o equilíbrio jurídico do País”.
Para Mendes, a proposta “traz o regramento para não permitir que as investigações do Ministério Público, que não têm ordenamento para tal, acabem no Supremo Tribunal Federal sob a argumentação da inconstitucionalidade dos seus atos”.
