PEC permite ao Congresso Nacional deliberar sobre demarcação de terras indÃgenas
Brasília - O Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo criticaram nesta quinta-feira(29) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas.
O texto foi aprovado terça-feira (27) em comissão especial e, para passar a valer, ainda precisa ser apreciado em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Em nota divulgada nesta quinta-feira, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo afirmam que a PEC “não se alinha” com os preceitos da Constituição Federal e que essa inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Na noite de quarta-feira (28), centenas de indígenas de vários países que participam dos Jogos Mundiais Indígenas, em Palmas, interromperam as competições e protestaram contra a aprovação da proposta. Em outras ocasiões, o governo e a própria presidente Dilma Rousseff já haviam se posicionado contra a aprovação da medida.
“A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que a aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em comissão especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos Poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
A PEC 215 altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.
