Prefeitura recorre contra inspeção veicular; Controlar reabre e atende em 16 centros
São Paulo (Agência Hoje) - A Prefeitura de São Paulo divulgou nota oficial nesta quarta-feira, 16, anunciando que vai recorrer da decisão judicial que determinou a retomada dos serviços de inspeção veicular pela empresa Controlar. O documento informa também que a aprovação dos veículos na inspeção voltará a ser obrigatória para o licenciamento.
Em termos duros, a Prefeitura afirma que lamenta ser obrigada "a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa" e acusa a Controlar e seus diretores de ter praticado irregularidades que prejudicaram a administração pública, "inclusive por ação criminosa".
A liminar que permite a Controlar retomar os serviços de inspeção veicular foi concedida pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública. Em obediência, a Prefeitura confirma que publicará na edição do Diário Oficial, nesta quinta-feira, 17, portaria retomando a programação dos serviços em 2013, tornando-a obrigatória para o licenciamento.
Veja a nota oficial divulgada pela Prefeitura de São Paulo a respeito do assunto:
Nota de esclarecimento - Inspeção veicular
A Prefeitura vai recorrer da decisão liminar proferida pelo juiz Paulo Baccarat Filho (11ª Vara da Fazenda Pública) e lamenta que a administração municipal seja obrigada a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa neste mesmo contrato. Além disso, a empresa responde na Justiça por outras irregularidades, inclusive por ação criminosa, por seus diretores, na integralização de seu capital (Processos nºs 0005973-29.2013.8.26.0050, 0061562-11.2010.8.26.0050, 9169027-28.2000.8.26.0000 e 0044586-80.2011.8.26.0053)
Em cumprimento à referida decisão judicial, a administração municipal vai publicar amanhã, no Diário Oficial da Cidade, uma portaria retomando a programação da inspeção veicular de 2013. A aprovação do veículo na inspeção voltará a ser obrigatória para o licenciamento.
A Prefeitura de São Paulo continuará trabalhando para defender o interesse dos munícipes e lembra que entra em vigor em 2014 o novo modelo de inspeção veicular, mais eficiente e sem a cobrança de taxas.
Ainda devido à decisão judicial, os proprietários de veículos devem proceder da seguinte forma:
- Aqueles que estavam agendados para os dias 14, 15 e 16 de outubro deverão fazer um novo agendamento com a empresa Controlar.
- Aqueles que estavam agendados do dia 17 de outubro em diante devem comparecer no horário marcado para suas inspeções
- Aqueles que ainda não realizaram suas inspeções de 2013 devem proceder com o agendamento.
O sistema de reembolso para os veículos aprovados na inspeção de 2013 continua funcionando sem alteração e pode ser acessado pelo portal www.prefeitura.sp.gov.br .
Porém, devido à decisão judicial que revogou a suspensão, não haverá mais reembolso para aqueles que pagaram a taxa mas não realizaram a inspeção veicular em 2013.
CONTROLAR ANUNCIA REABERTURA DE 16 CENTROS DE INSPEÇÃO
São Paulo (Agência Hoje) - A empresa Controlar também distribuiu nota de esclarecimento a respeito da retomada dos serviços de inspeção veicular, determinada pela Justiça, e confirmou que a partir desta quinta-feira, 17, os seus16 centros de inspeção serão reabertos em São Paulo para atender os proprietários de veículos.
Veja a íntegra da nota de esclarecimento distribuída pela Controlar:
JUSTIÇA DETERMINA VOLTA DA INSPEÇÃO VEICULAR
Por decisão liminar do juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, a prestação do serviço de inspeção prestado pela Controlar será retomada e os 16 Centros de Inspeção reabertos.
Para a devida retomada dos serviços aguardamos apenas as providências técnicas de competência da Prefeitura de São Paulo.
Na decisão, que mantém o programa de inspeção ambiental veicular vigente o juiz afirma: “Trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes, como notoriamente reconhecido, posto que se mostra eficiente meio e método de controle ou de minimização da poluição ambiental, o qual deve ser preservado enquanto se está a discutir o direito das partes.”
A Controlar sempre confiou no reconhecimento de seus direitos pela Justiça e na retomada de um Programa, aprovado por 90% da população, de acordo com pesquisa Datafolha, realizada em setembro de 2013.
