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29/04/2016 - 21h54m

Processo de impeachment contra Dilma não poderá incluir investigações da Lava Jato

Agência Brasil/André Richter 
Agência Brasil/Valter Campanato
Depois de falar com presidente do STF, Raimundo Lira diz que denúncias contra Dilma não podem incluir fatos novos
Depois de falar com presidente do STF, Raimundo Lira diz que denúncias contra Dilma não podem incluir fatos novos

Brasília - O presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse nesta sexta-feira (29) que o alcance do processo contra a presidente Dilma Rousseff no Senado não pode ser ampliado para inserir fatos novos, como as investigações da Operação Lava Jato.

No entanto, a questão será avaliada pelos senadores durante a segunda fase da tramitação do impeachment na Casa, após a primeira votação da admissibilidade no plenário, segundo o parlamentar. Lira reuniu-se no início da noite com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

A polêmica sobre a inclusão de fatos que não foram objeto de análise do processo de impeachment na Câmara surgiu após a jurista Janaína Paschoal defender ontem (28), na comissão do Senado, que os parlamentares se debrucem sobre toda a denúncia, e não apenas sobre a parte que trata das chamadas pedaladas fiscais. A ampliação do escopo da denúncia contra Dilma também foi defendida pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

No entanto, na avaliação de Lira, a denúncia deverá analisar apenas as antecipações de repasses a bancos públicos e as supostas irregularidades na edição de decretos em desacordo com a Lei Orçamentária, questões que foram objeto da denúncia recebida pela Câmara dos Deputados.

“Nessa primeira fase de funcionamento da Comissão Especial já decidi, por questão de ordem, que a denúncia será exclusivamente dos dois itens que são contidos na denúncia da Câmara dos Deputados, ou seja, os seis decretos e aquilo que o Brasil ficou conhecendo como pedaladas fiscais. Quando começarmos na segunda [fase] já teremos os pareceres técnicos e todas as posições dos nossos advogados, mas acredito que será nessa direção”, disse o presidente do colegiado.

Posição do STF

No encontro com Lewandowski, o senador ouviu do ministro a sugestão de seguir as decisões da Corte sobre o alcance da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma.

No dia 15 de abril, ao rejeitar recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de partidos governistas para anular a tramitação do impeachment, os ministros do STF decidiram que a denúncia por crime de responsabilidade que é analisada no Senado contra a presidenta Dilma só pode tratar das chamadas pedaladas e dos decretos de crédito suplementar.

“Ao final do julgamento, submetida a questão ao plenário, pelo presidente, os ministros presentes autorizaram que fosse consignado em ata que o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa, ou seja, seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional, e reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais”, diz trecho da ata do julgamento.

Lira pediu a audiência com Lewandowski para conversar sobre o funcionamento dos trabalhos da comissão do Senado. No caso de admissão do processo de impeachment, o presidente do STF passará a presidir a tramitação da denúncia, atuando como uma instância revisora no Senado.

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