Projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos é aprovado
Brasília - Projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos para incluir, explicitamente, as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos, foi aprovado na noite de quarta-feira (23) pelo plenário da Câmara.
O texto visa a corrigir, segundo o seu autor, deputado Goulart (PSD-SP), problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF) realizasse licitação para 6.310 casas lotéricas envolvidas na prorrogação.
Durante a discussão do projeto, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), autor de projeto que prevê a prorrogação dos contratos das lotéricas, anunciou no plenário o fechamento de um acordo para a prorrogação automática por 20 anos dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a CEF. A medida atende às reivindicações dos lotéricos.
Segundo o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.
