Publicado decreto que promulga acordo sobre assistência jurÃdica de assuntos penais
Brasília - Decreto publicado nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União promulga o acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile.
O acordo havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em fevereiro de 2002.
Confira AQUI o decreto na íntegra.
Segundo o texto, muitos delitos representam crescente ameaça e as modalidades criminais transnacionais afetam diversos Estados.
Pelo acordo, os países prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais.
O documento tem por objetivo fortalecer normas comuns para aumentar a segurança jurídica no Estados-partes, acordar soluções jurídicas comuns para desenvolver o processo de integração e intensificar a cooperação jurídica em matéria penal.
