STF suspende extinção de Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Estado do Ceará
Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu hoje (28) liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, de acordo com informações divulgadas no site do STF.
Atuando durante o recesso do tribunal, a ministra entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores.
“Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão, extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou a presidente do STF.
