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12/04/2016 - 10h48m

Supremo da Venezuela declara Lei de Anistia inconstitucional

Agência Lusa 
Agência Brasil
Decisão foi publicadas quatro dias após Nicolás Maduro ter pedido uma interpretação do texto
Decisão foi publicadas quatro dias após Nicolás Maduro ter pedido uma interpretação do texto

Caracas - O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela declarou inconstitucional, na segunda-feira (11), a Lei de Anistia aprovada pelo Parlamento para libertar integrantes da oposição.

A decisão foi publicada no portal do Supremo Tribunal quatro dias depois de o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ter pedido uma interpretação do texto, ao afirmar que ele “jamais” seria aprovado.

“Pode notar-se a pretensão de conceder anistia a todas aqueles ‘investigados, imputados, acusados ou condenados como autores ou partícipes’ de delitos claramente comuns e não políticos”, diz a decisão do Supremo.

O tribunal considera que a Lei de Anistia beneficiaria investigados, imputados ou condenados independentemente de serem autores, instigadores, cooperadores diretos ou cúmplices, o que “em nada conduz ou ajuda uma reconciliação nacional, mas sim uma escandalosa impunidade em detrimento da moral pública”.

O tribunal cita as manifestações públicas relativas à Lei de Anistia no que se refere ao “exercício das liberdades cívicas e com fins políticos”, considerando que “não é ilimitado e, portanto, nem todo protesto, manifestação, reclamação ou apelo contra a ordem institucional é admissível”. O tribunal estabelece como limite constitucional a “necessária realização de forma pacífica”, o que, no seu entendimento, a lei não discrimina.

O Supremo considera que vários artigos do texto, aprovado pelo Parlamento em 29 de março, referem-se ao benefício da anistia para opositores no exílio, considerados fugitivos pela Justiça.

A lei aprovada pela oposição, que tem maioria no Parlamento, pretendia colocar em liberdade mais de 70 políticos acusados de delitos comuns, mas que a oposição qualifica de “presos políticos”, e outro grupo de opositores descritos como “perseguidos” e que atualmente se encontram fora da Venezuela.

A lei pretendia beneficiar principalmente um grupo detido durante os protestos contra Nicolás Maduro, no início de fevereiro de 2014, liderado por Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão pela violência ocorrida em um desses dias.

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