Unicamp tem 45 dias para explicar salários pagos acima do teto - Hoje São Paulo
São Paulo, SP, 29/03/2024
 
21/10/2013 - 10h28m

Unicamp tem 45 dias para explicar salários pagos acima do teto

Agência Hoje 
Reprodução
Tribunal de Contas reprova contas da Unicamp por pagar salários acima do teto legal
Tribunal de Contas reprova contas da Unicamp por pagar salários acima do teto legal

São Paulo (Agência Hoje) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu prazo de 45 dias para a Unicamp ajustar os salários de servidores e dirigentes que receberam pagamentos acima do teto constitucional permitido e explicar as medidas que está tomando para evitar que o fato volte a ocorrer. A medida adverte que, em caso de omissão, haverá punições nas áreas administrativa, civil e penal.

Preliminarmente, a decisão do Tribunal não responsabiliza os servidores e dirigentes da Unicamp pelo recebimento de salários e vantagens acima do limite permitido. Segundo juristas, o fato pode ser interpretado como uma forma encontrada para não exigir a devolução dos valores que foram pagos a mais.

De acordo com o voto do conselheiro Renato Martins Costa, "o parâmetro de teto salarial observado pela Unicamp, como autarquia estadual sujeita às normas constitucionais aplicáveis aos entes públicos, há de ser o subsídio do Chefe do Poder Executivo, não conferindo a autonomia universitária qualquer privilégio a ponto de estabelecer limite remuneratório distinto e sem amparo constitucional". No documento são citadas decisões adotadas pelo STF sobre o assunto.

O conselheiro também julgou irregulares as contas da Unicamp, relativas ao ano de 2006, "especialmente pelo pagamento de salários a servidores e dirigentes em valores que extrapolam o teto constitucional do poder executivo estadual". O voto reconhece, contudo, "a ausência de responsabilidade de quem recebeu, bem como a boa fé na interpretação, ainda que equivocada, feita pela Universidade".

OUTRO LADO

Em nota, recebida às 11h34, a assessoria de imprensa da Universidade Estadual de Campinas informou que "a Unicamp aguardará a publicação no Diário Oficial para tomar as medidas cabíveis".

Veja a íntegra da nota:

NOTA DA UNICAMP

Em atenção à sua solicitação, informamos o seguinte:

A Unicamp aguardará a publicação no Diário Oficial para tomar as medidas cabíveis.

Assessoria de Imprensa

Campinas, 21 de outubro de 2013.

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