São Paulo (Agência Hoje) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu prazo de 45 dias para a Unicamp ajustar os salários de servidores e dirigentes que receberam pagamentos acima do teto constitucional permitido e explicar as medidas que está tomando para evitar que o fato volte a ocorrer. A medida adverte que, em caso de omissão, haverá punições nas áreas administrativa, civil e penal.
Preliminarmente, a decisão do Tribunal não responsabiliza os servidores e dirigentes da Unicamp pelo recebimento de salários e vantagens acima do limite permitido. Segundo juristas, o fato pode ser interpretado como uma forma encontrada para não exigir a devolução dos valores que foram pagos a mais.
De acordo com o voto do conselheiro Renato Martins Costa, "o parâmetro de teto salarial observado pela Unicamp, como autarquia estadual sujeita às normas constitucionais aplicáveis aos entes públicos, há de ser o subsídio do Chefe do Poder Executivo, não conferindo a autonomia universitária qualquer privilégio a ponto de estabelecer limite remuneratório distinto e sem amparo constitucional". No documento são citadas decisões adotadas pelo STF sobre o assunto.
O conselheiro também julgou irregulares as contas da Unicamp, relativas ao ano de 2006, "especialmente pelo pagamento de salários a servidores e dirigentes em valores que extrapolam o teto constitucional do poder executivo estadual". O voto reconhece, contudo, "a ausência de responsabilidade de quem recebeu, bem como a boa fé na interpretação, ainda que equivocada, feita pela Universidade".
OUTRO LADO
Em nota, recebida às 11h34, a assessoria de imprensa da Universidade Estadual de Campinas informou que "a Unicamp aguardará a publicação no Diário Oficial para tomar as medidas cabíveis".
Veja a íntegra da nota:
NOTA DA UNICAMP
Em atenção à sua solicitação, informamos o seguinte:
A Unicamp aguardará a publicação no Diário Oficial para tomar as medidas cabíveis.
Assessoria de Imprensa
Campinas, 21 de outubro de 2013.